REsp 2221292 - DECISAO

REsp 2221292 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a matéria foi examinada com base em prova pericial e documentos contábeis que demonstraram que as garrafas/vasilhames eram recipientes do ativo imobilizado e retornáveis, não constituindo o objeto efetivo de comercialização, de modo que não ocorreu o fato gerador do ICMS. Ademais, por se tratar de reexame de matéria fática e de prova, é inviável o conhecimento do recurso especial para reformar tal conclusão. Assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: CRBS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Vasilhames E Garrafas, Comodato Vs Venda, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Inscrição Em Dívida Ativa E Presunção De Certeza E Liquidez (art. 104 Ctn), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Multa Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ICMS Fato Gerador Vasilhames E Garrafas Comodato Vs Venda Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Inscrição Em Dívida Ativa E Presunção De Certeza E Liquidez (art. 104 Ctn) +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

CRBS SA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à insuficiência de provas sobre a natureza jurídica das operações com vasilhames
  2. 2 Se as saídas de garrafas/vasilhames configuram fato gerador do ICMS (venda) ou mero comodato/recipiente retornável
  3. 3 Incidência da presunção relativa de certeza e liquidez em face da inscrição em dívida ativa (art. 104 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a matéria foi examinada com base em prova pericial e documentos contábeis que demonstraram que as garrafas/vasilhames eram recipientes do ativo imobilizado e retornáveis, não constituindo o objeto efetivo de comercialização, de modo que não ocorreu o fato gerador do ICMS. Ademais, por se tratar de reexame de matéria fática e de prova, é inviável o conhecimento do recurso especial para reformar tal conclusão. Assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial