AREsp 2906288 - DECISAO

AREsp 2906288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela insuficiência de comprovação das operações, motivo pelo qual a pretensão de reconhecimento de bons créditos de ICMS não pode ser conhecida na instância especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Multas Fiscais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Notas Fiscais Inidôneas Súmula 7/stj Súmula 509/stj Multas Fiscais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 509/STJ quanto ao aproveitamento de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela insuficiência de comprovação das operações, motivo pelo qual a pretensão de reconhecimento de bons créditos de ICMS não pode ser conhecida na instância especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial