AREsp 2904709 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou e enfrentou as teses necessárias; a aplicação da LC 194/2022 foi afastada em razão da suspensão dos efeitos do art. 3º, X, da LC 87/1996 pelo STF na ADI 7.195/DF, matéria de natureza constitucional cujo exame compete ao STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante/parte Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, TUST E TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 194/2022, ADI 7.195/df, Tema 986/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS TUST E TUSD Base De Cálculo Do ICMS Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 194/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD
  2. 2 aplicabilidade da LC 194/2022 diante da tutela cautelar deferida na ADI 7.195/DF
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou e enfrentou as teses necessárias; a aplicação da LC 194/2022 foi afastada em razão da suspensão dos efeitos do art. 3º, X, da LC 87/1996 pelo STF na ADI 7.195/DF, matéria de natureza constitucional cujo exame compete ao STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente