AREsp 2936826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem aplicou Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF reconhecendo a inexistência de fato gerador de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: autor (produtor rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade De Tributo, Súmula 126/stj, Súmula 166/stj, Tema 1.099/stf, ADC 49/stf, Prequestionamento, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inexigibilidade De Tributo Súmula 126/stj Súmula 166/stj Tema 1.099/stf ADC 49/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autor (produtor rural)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 166 do STJ diante da ADC 49 do STF
  3. 3 Eficácia temporal da decisão da ADC 49 (efeitos a partir de 01/01/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem aplicou Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF reconhecendo a inexistência de fato gerador de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial