AREsp 2881538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (obstáculos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de não estar demonstrado direito líquido e certo diante da ausência de norma estadual regulamentadora (revogação do art. 42 do RICMS/SC e previsão de atuação do Estado para regulamentar o art. 25, §2º, II, da LC 87/1996).

Parties
Agravante: XPM SOLUCOES EM LOGÍSTICA LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Transferência De Créditos, Mandado De Segurança, Regulamentação Estadual, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Créditos De ICMS Transferência De Créditos Mandado De Segurança Regulamentação Estadual +3 more

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Parties

XPM SOLUCOES EM LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da transferência a terceiros de saldos credores de ICMS acumulados
  2. 2 Incidência e aplicabilidade do Tratamento Tributário Diferenciado n. 404
  3. 3 Efeito da revogação do art. 42 do RICMS/SC sobre a transferência de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (obstáculos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de não estar demonstrado direito líquido e certo diante da ausência de norma estadual regulamentadora (revogação do art. 42 do RICMS/SC e previsão de atuação do Estado para regulamentar o art. 25, §2º, II, da LC 87/1996).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial