AREsp 2919938 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 986 do STJ, que fixa que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, e, por modulação de efeitos, a tese é aplicada imediatamente ao caso em que a tutela provisória foi deferida após 27/03/2017; além disso, a análise envolveria reexame de prova e havia ausência de prequestionamento sobre outros pontos alegados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repetitivos, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 986 do STJ
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento de matérias trazidas no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 986 do STJ, que fixa que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, e, por modulação de efeitos, a tese é aplicada imediatamente ao caso em que a tutela provisória foi deferida após 27/03/2017; além disso, a análise envolveria reexame de prova e havia ausência de prequestionamento sobre outros pontos alegados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial