AREsp 2785778 - DECISAO

AREsp 2785778 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre os efeitos da modulação da ADC 49 (conforme RE 1.490.708), o exame do agravo restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Cultura Agronegócios Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

Cultura Agronegócios Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Alcance e data de início dos efeitos da modulação da ADC 49
  3. 3 Aplicação da teoria da encampação para legitimação passiva

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre os efeitos da modulação da ADC 49 (conforme RE 1.490.708), o exame do agravo restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.