AREsp 2807185 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório cuja aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no julgamento do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão prematura sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório cuja aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no julgamento do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.