AREsp 2388084 - ACORDAO

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Os bens (combustíveis, lubrificantes, peças, pneus etc.) consumidos pelos caminhões utilizados na entrega de mercadorias integram a atividade-meio da empresa e constituem bens de uso e consumo do estabelecimento, sujeitando-se ao limitador temporal previsto no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Limitação Temporal, Atividade Meio, Atividade Fim, Não Cumulatividade
Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Limitação Temporal Atividade Meio Atividade Fim Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 aos bens de uso e consumo do estabelecimento
  2. 2 Caracterização dos combustíveis, lubrificantes e peças como insumos do processo produtivo ou bens de uso e consumo (atividade-meio)
  3. 3 Incidência da limitação temporal para creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Os bens (combustíveis, lubrificantes, peças, pneus etc.) consumidos pelos caminhões utilizados na entrega de mercadorias integram a atividade-meio da empresa e constituem bens de uso e consumo do estabelecimento, sujeitando-se ao limitador temporal previsto no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.