AREsp 2981439 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada sobre a possibilidade de compensação tributária; cabia ao juízo de origem manifestar-se sobre o tema, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: C&A MODAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre a possibilidade de compensação tributária.
Legal Topics: ICMS, Compensação Tributária, Restituição De Tributo, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Tributária Restituição De Tributo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

C&A MODAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à possibilidade de compensação tributária
2 alcance temporal da restituição dos valores pagos indevidamente
3 natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre a possibilidade de compensação tributária.

Orders

Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar sobre a possibilidade de compensação tributária.
Publique-se.