AREsp 2854279 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 83 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015