REsp 2227373 - DECISAO

REsp 2227373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas e não atacando o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem corretamente afastou a prescrição por reconhecer a possibilidade de restituição em moeda corrente quando o direito já havia sido confirmado administrativamente, evitando cobrança em duplicidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Prescrição, Restituição De Tributo, Honorários Advocatícios, Compensação Financeira, Estorno Contábil, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Simples Nacional Prescrição Restituição De Tributo Honorários Advocatícios Compensação Financeira +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em pedido de restituição de ICMS
  2. 2 possibilidade de restituição em moeda corrente por contribuintes excluídos do Simples Nacional com efeitos retroativos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas e não atacando o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem corretamente afastou a prescrição por reconhecer a possibilidade de restituição em moeda corrente quando o direito já havia sido confirmado administrativamente, evitando cobrança em duplicidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.