AREsp 2473327 - ACORDAO

AREsp 2473327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a sentença foi de parcial procedência apenas quanto à não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, existindo dúvida razoável sobre se os valores depositados se referem exclusivamente a essa parcela, sendo necessária a liquidação do julgado para definir a titularidade e a parcela a ser devolvida; essa apuração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que não se pode autorizar o levantamento integral dos depósitos sem liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: NITGAS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Depósitos Judiciais, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 319 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Depósitos Judiciais Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NITGAS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade podem ser levantados sem liquidação?
  3. 3 É necessário reexame de provas para aferir titularidade dos valores depositados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a sentença foi de parcial procedência apenas quanto à não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, existindo dúvida razoável sobre se os valores depositados se referem exclusivamente a essa parcela, sendo necessária a liquidação do julgado para definir a titularidade e a parcela a ser devolvida; essa apuração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que não se pode autorizar o levantamento integral dos depósitos sem liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais