REsp 2102366 - DECISAO

REsp 2102366 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal, mediante juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: PANINI BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido mediante juízo de retratação; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Crédito De ICMS, Base De Cálculo (iva/mva), Multa Tributária
Tributário Processual Civil ICMS Imunidade Tributária CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Crédito De ICMS +2 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 extensão da imunidade tributária prevista no art.150, IV, 'd', da CF/88 aos brindes que acompanham livros, jornais e periódicos
  3. 3 inobservância do direito de creditamento do ICMS (princípio da não cumulatividade)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal, mediante juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de retratação; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte recorrente.
  • Publique-se.