AREsp 2932638 - DECISAO

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Atendidos os requisitos do art. 25, §1º, da LC n. 87/1996 e reconhecido o crédito pela autoridade, a imposição de exigência de aprovação prévia ou outras restrições pela legislação ou atos regulamentares estaduais extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da não cumulatividade; assim, mantida a sentença que concedeu a segurança, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada; Impetrante: Mineração Riacho dos Machados Ltda.; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Exportação, Transferência De Créditos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Mandado De Segurança, Poder Regulamentar Estadual
Direito Tributário Processual Civil ICMS Créditos Acumulados Exportação Transferência De Créditos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mineração Riacho dos Machados Ltda.

Agravada; Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eficácia do art. 25, §1º, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 Ilegalidade de restrições impostas por norma estadual à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação
  3. 3 Limites do poder regulamentar do Estado em matéria tributária

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos do art. 25, §1º, da LC n. 87/1996 e reconhecido o crédito pela autoridade, a imposição de exigência de aprovação prévia ou outras restrições pela legislação ou atos regulamentares estaduais extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da não cumulatividade; assim, mantida a sentença que concedeu a segurança, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança sem a prévia fixação de honorários.