REsp 1822026 - DECISAO

REsp 1822026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo e porque a revisão das conclusões quanto à ocorrência do fato gerador demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Reexame Fático, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Valores Pagos a Maior Prequestionamento Reexame Fático Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição do ICMS retido por substituição tributária quando o valor da operação de saída for inferior à base presumida
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 406/68
  3. 3 Alegada violação aos arts. 150, § 4º, 173 e 165 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo e porque a revisão das conclusões quanto à ocorrência do fato gerador demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabíveis honorários sucumbenciais recursais