AREsp 2905641 - DECISAO

AREsp 2905641 - DECISAO

O Tribunal regional distinguiu o caso do Tema 1.093/STF por tratar de consumidor final contribuinte do ICMS, cuja exigência do DIFAL estaria formalmente instituída e regulamentada em normas anteriores à EC 87/2015 (Lei Kandir e legislação estadual), de modo que não se aplicam as limitações apontadas para o consumidor não contribuinte; ademais, várias das violações apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e em face de legislação estadual, tornando incogitável sua revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMAOS FISCHER SA IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Tema 1.093/stf, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Anterioridade
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Tema 1.093/stf Mandado De Segurança Prequestionamento Anterioridade

Case Brief

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Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas aquisições interestaduais por consumidor final contribuinte do ICMS e necessidade de lei complementar
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Competência e limites do recurso especial para reexaminar questões constitucionais e legislação estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal regional distinguiu o caso do Tema 1.093/STF por tratar de consumidor final contribuinte do ICMS, cuja exigência do DIFAL estaria formalmente instituída e regulamentada em normas anteriores à EC 87/2015 (Lei Kandir e legislação estadual), de modo que não se aplicam as limitações apontadas para o consumidor não contribuinte; ademais, várias das violações apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e em face de legislação estadual, tornando incogitável sua revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.