AREsp 2909401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas pela agravante são intrinsecamente ligadas ao Tema Repetitivo n. 986 do STJ, cujo entendimento permite a aplicação imediata dos precedentes; assim, o acórdão recorrido encontra fundamentação adequada ao reconhecer que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS e que não havia motivo para afastar imediatamente a aplicação da tese vinculante no caso concreto.

Parties: Agravante: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conhecido
Legal Topics: ICMS, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos, Tema 986/stj, Modulação De Efeitos, Tutela Provisória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Recursos Repetitivos Tema 986/stj Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
2 alegada nulidade por omissão quanto à menção à LC 194/2022
3 possibilidade de aplicação imediata do Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.