REsp 2050204 - DECISAO

REsp 2050204 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante (recorrido): HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A; Autoridade Coatora (orig. Réu): DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Decadência, Lei Complementar, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Decadência Lei Complementar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A

Impetrante (recorrido)

DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora (orig. Réu)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte sem lei complementar
  2. 2 Prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para mandado de segurança tributário
  3. 3 Legitimidade ativa do contribuinte para repetição de indébito