AREsp 2949265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Taxas De Administração De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Taxas De Administração De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.