REsp 2185832 - DECISAO

REsp 2185832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021), e os créditos tributários discutidos nos TADs da presente ação não foram alcançados pela sentença anterior, o que afasta a violação à coisa julgada; ademais, seria necessário reexaminar fatos para acolher a tese recursal, providência vedada em recurso especial, e a matéria constitucional relativa à interpretação do STF compete ao STF.

Parties
Recorrente: JBJ AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 166/stj, ADC 49/stf, Tema 1099/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Modulação De Efeitos Coisa Julgada Súmula 166/stj ADC 49/stf +1 more

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Parties

JBJ AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre deslocamento de gado entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49 do STF às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito
  3. 3 Alcance da coisa julgada em ações anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021), e os créditos tributários discutidos nos TADs da presente ação não foram alcançados pela sentença anterior, o que afasta a violação à coisa julgada; ademais, seria necessário reexaminar fatos para acolher a tese recursal, providência vedada em recurso especial, e a matéria constitucional relativa à interpretação do STF compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.