AREsp 2918674 - DECISAO

AREsp 2918674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela adoção da PMPF a partir de 2015 (afastando interesse para período posterior) e pela ilegitimidade ativa ad causam quanto à revisão da base de cálculo no interstício 2010-2015, razões que impedem o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO ALFA LTDA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Assunção Do Encargo Econômico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Assunção Do Encargo Econômico Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALFA LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência para pleitear repetição de indébito do ICMS por contribuinte de direito (arts. 165 e 166 do CTN)
  3. 3 momento probatório da comprovação da assunção do encargo econômico (fase de liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela adoção da PMPF a partir de 2015 (afastando interesse para período posterior) e pela ilegitimidade ativa ad causam quanto à revisão da base de cálculo no interstício 2010-2015, razões que impedem o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial