AREsp 2107893 - DECISAO

AREsp 2107893 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que a mera disponibilização de potência por meio de demanda contratada não configura fato gerador do ICMS, que exige efetivo consumo de energia; assim manteve-se a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e a restituição dos valores cobrados indevidamente pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento, a partir de janeiro de 2006.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Tributo, Embargos De Declaração, Temas Vinculantes (tema 176 STF, Tema 63 STJ, Tema 905 Stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Demanda De Potência Repetição De Indébito Inexigibilidade De Tributo Embargos De Declaração Temas Vinculantes (tema 176 Stf, Tema 63 Stj, Tema 905 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada de potência elétrica
  2. 2 Distinção entre demanda contratada utilizada e não utilizada
  3. 3 Direito à repetição de indébito e prazo de restituição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que a mera disponibilização de potência por meio de demanda contratada não configura fato gerador do ICMS, que exige efetivo consumo de energia; assim manteve-se a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e a restituição dos valores cobrados indevidamente pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento, a partir de janeiro de 2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.