AREsp 2932235 - DECISAO

AREsp 2932235 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo assim mantida a decisão de não admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Princípio Da Não Cumulatividade, Benefício Fiscal Oneroso, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV CPC, Art. 1.022, II CPC, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Princípio Da Não Cumulatividade Benefício Fiscal Oneroso Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Art. 489, §1º, IV CPC +2 more

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 19 e 20 da LC nº 87/96 (não cumulatividade) em razão do repasse de 10% ao FOT
  2. 2 alegada violação do art. 178 do CTN e da Súmula nº 544/STF quanto à supressão de benefício condicionado e por prazo determinado
  3. 3 alegada ofensa ao art. 2º da LC nº 159/17 quanto à ressalva de incentivos por prazo certo e convênios (Convênio ICMS 190/17)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo assim mantida a decisão de não admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se