AREsp 2923035 - DECISAO

AREsp 2923035 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e exige prévia interpretação da norma local, atraindo a vedação à admissão do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Atualização Pela SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Multa Punitiva Atualização Pela SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Validade da atualização da base de cálculo da multa punitiva pela taxa SELIC
  3. 3 Se a atualização pela SELIC implica cobrança de juros moratórios anteriores à lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e exige prévia interpretação da norma local, atraindo a vedação à admissão do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial