REsp 1965386 - DECISAO

REsp 1965386 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito em legislação e normas locais (Decreto n. 45.490/2000 e Lei Estadual n. 6.374/1989), matéria que exige exame de direito local e, portanto, é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: USINA CAROLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Execução Fiscal, Auto De Infração (aiim), Responsabilidade Pelo Pagamento Do Imposto, Presunção De Operação Interna, Boa Fé Do Contribuinte, Cláusula FOB, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota Execução Fiscal Auto De Infração (aiim) Responsabilidade Pelo Pagamento Do Imposto Presunção De Operação Interna +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

USINA CAROLO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente nos autos para demonstrar a má-fé da parte contribuinte
  2. 2 Se a questão demandava exame de legislação local, vedado em recurso especial
  3. 3 Legalidade do auto de infração (AIIM) e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito em legislação e normas locais (Decreto n. 45.490/2000 e Lei Estadual n. 6.374/1989), matéria que exige exame de direito local e, portanto, é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.