AREsp 2882930 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Contribuinte: DORIVAL AGULHOM; Adquirente Indicada Nas Notas Fiscais: AGROPECUÁRIA ITAUNA LTDA.; Fisco/órgão Autuador: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Fiscalização, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Fiscalização Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

DORIVAL AGULHOM

Contribuinte

AGROPECUÁRIA ITAUNA LTDA.

Adquirente Indicada Nas Notas Fiscais

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ

Fisco/órgão Autuador

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 136 do CTN e responsabilidade do vendedor em operações com diferimento de ICMS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.