AREsp 2392596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão apta a ensejar aclaratórios: parte da matéria de mérito não foi examinada em razão da parcial inapetibilidade do recurso, o acórdão apresentou fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26 da LC 87/96, justificando a manutenção do acórdão e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 283 STF
Tributário Processual Civil ICMS Auto De Infração Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão apta a ensejar aclaratórios: parte da matéria de mérito não foi examinada em razão da parcial inapetibilidade do recurso, o acórdão apresentou fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26 da LC 87/96, justificando a manutenção do acórdão e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão embargado.