AREsp 2795383 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional e está devidamente fundamentado; a reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a tese de extinção do feito por suposta indispensabilidade de documentos não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.; Respondente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Guerra Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Documentos, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Guerra Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Documentos Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf

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Parties

CDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Juntada intempestiva de documentos e requisitos do art. 435 do CPC
  3. 3 Indispensabilidade dos documentos ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional e está devidamente fundamentado; a reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a tese de extinção do feito por suposta indispensabilidade de documentos não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem/relatoria