REsp 2168014 - DECISAO

REsp 2168014 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria submetida (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.203.730 - Tema 1363), impondo a suspensão e a adoção das providências previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis após o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: Uniar Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, GIA, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Tema 1363
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Lançamento Por Homologação GIA Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

Uniar Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre processos pendentes (suspensão, retratação, devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria submetida (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.203.730 - Tema 1363), impondo a suspensão e a adoção das providências previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis após o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.203.730 - Tema 1363), proceda conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) denegar seguimento ao recurso se...