AREsp 2875148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a solução contrária demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos da LC n. 87/1996 (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento de normas da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 20 e 33) e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a solução contrária demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos da LC n. 87/1996 (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a sentença que denegou a segurança.