AREsp 2912284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dispositivos da LC 160/2017, configurando o óbice da Súmula n.211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Crédito Presumido, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 14.789/2023, Tema 1.182
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Crédito Presumido Prequestionamento Reexame Fático Probatório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação do enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e dispositivos da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dispositivos da LC 160/2017, configurando o óbice da Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido