AREsp 2478867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência recíproca e de aferir sucumbência mínima demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à sucumbência recíproca e aplicou-se a majoração de honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FKB Indústria de Equipamentos Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

FKB Indústria de Equipamentos Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca e existência de sucumbência mínima
  3. 3 Efeitos da modulação do STF no RE 574.706 sobre limite temporal para compensação/restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência recíproca e de aferir sucumbência mínima demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à sucumbência recíproca e aplicou-se a majoração de honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo.