AREsp 2774859 - DECISAO

AREsp 2774859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada em controle de lei local, necessidade de reexame fático-probatório e matéria constitucional), incidindo a regra do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RAFT EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibility)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

RAFT EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibility)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face à prevalência de questões de direito local
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito entre legislação estadual (Lei 6.797/2015) e normas federais/constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada em controle de lei local, necessidade de reexame fático-probatório e matéria constitucional), incidindo a regra do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto
  • Publique-se