AREsp 2606893 - DECISAO

AREsp 2606893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Estado de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), circunstância que, por analogia, obsta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a base de cálculo da multa punitiva pode ser atualizada apenas por correção monetária (para trazer ao valor presente o montante apurado), não sendo lícito utilizar-se a Taxa SELIC enquanto índice de atualização por conter juros de mora, que só incidem, quanto à multa, a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração, e que os...

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Betel Equipamentos de Proteção Individual Eireli; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Multa Punitiva, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei Estadual Nº 6.374/1989, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Multa Punitiva Correção Monetária Taxa Selic Lei Estadual Nº 6.374/1989 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Betel Equipamentos de Proteção Individual Eireli

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC como correção monetária na base da multa
  3. 3 Termo inicial dos juros conforme art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Estado de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), circunstância que, por analogia, obsta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a base de cálculo da multa punitiva pode ser atualizada apenas por correção monetária (para trazer ao valor presente o montante apurado), não sendo lícito utilizar-se a Taxa SELIC enquanto índice de atualização por conter juros de mora, que só incidem, quanto à multa, a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração, e que os...

Court Disposition

Conheço do agravo de ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico da ação.