AREsp 2249303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a discussão sobre a proporção da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO BATE BOLA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação Temporal, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Modulação Temporal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

AUTO POSTO BATE BOLA LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 aplicação da modulação temporal do precedente (RE 574.706-PR) e seu impacto na sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a discussão sobre a proporção da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.