AREsp 2913112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi tratada pelo acórdão recorrido sob enfoque predominantemente constitucional e dependia de interpretação de dispositivos constitucionais e jurisprudência do STF, circunstância que impede o exame pelo STJ na via do recurso especial; além disso, a apreciação demandaria interpretação de legislação estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: POSTO AGRICOPEL LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Essencialidade Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

POSTO AGRICOPEL LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de controvérsia qualificada como eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 10, I, da Lei nº 7.783/89
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283, 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi tratada pelo acórdão recorrido sob enfoque predominantemente constitucional e dependia de interpretação de dispositivos constitucionais e jurisprudência do STF, circunstância que impede o exame pelo STJ na via do recurso especial; além disso, a apreciação demandaria interpretação de legislação estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.