AREsp 2249303 - DECISAO

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A questão é de natureza constitucional por envolver a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar revisão da interpretação constitucional do STF, tendo conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, RE 574.706/stf, Tema 69/stf
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)?
  2. 2 Aplicabilidade imediata do RE 574.706/STF (Tema 69)
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e impossibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A questão é de natureza constitucional por envolver a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar revisão da interpretação constitucional do STF, tendo conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.