AREsp 2842776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia e consignou que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a redução da base de cálculo do ICMS nos termos do art. 27 do Anexo II do RICMS/SP; a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de legislação estadual, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, afastando-se assim a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Havan S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Havan S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para redução da base de cálculo do ICMS previstos no art. 27 do Anexo II do RICMS/SP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia e consignou que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a redução da base de cálculo do ICMS nos termos do art. 27 do Anexo II do RICMS/SP; a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de legislação estadual, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, afastando-se assim a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.