REsp 2223443 - DECISAO

REsp 2223443 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a matéria omissa, sem que o STJ reexamine o mérito fático-probatório da causa (observância da Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MSLOG - Serviços de Logística e Transporte Ltda.; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada (tributária) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deu-se provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MSLOG - Serviços de Logística e Transporte Ltda.

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada (tributária) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada vs. efetivamente utilizada
  2. 2 omissão do acórdão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência (art. 86 CPC)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e respeito ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a matéria omissa, sem que o STJ reexamine o mérito fático-probatório da causa (observância da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Deu-se provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.