AREsp 2817717 - DECISAO

AREsp 2817717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma motivada e clara os dispositivos legais não apreciados nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Modulação Dos Efeitos (tema 745/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Modulação Dos Efeitos (tema 745/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente não apreciados pelo tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração da relevância das normas invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma motivada e clara os dispositivos legais não apreciados nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.