REsp 2226420 - DECISAO

REsp 2226420 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não enfrentaram de forma pormenorizada e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a autuação fiscal porque o erro na escrituração foi reiterado por quase dois anos, caracterizando modus operandi, e o art.136 do CTN dispensa a prova de dolo para a configuração da infração; reconheceu-se a legitimidade da multa punitiva e da incidência de juros de mora sobre ela, bem como a majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multas Fiscais Punitivas, Juros De Mora, Créditos De ICMS, Obrigação Acessória, Responsabilidade Por Infrações (art.136 Ctn), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Auto De Infração Multas Fiscais Punitivas Juros De Mora Créditos De ICMS Obrigação Acessória +4 more

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Parties

JSL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 Caracterização da infração tributária independentemente da intenção dos prepostos (art.136 CTN)
  3. 3 Relevância da continuidade do erro na escrituração para manutenção da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não enfrentaram de forma pormenorizada e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a autuação fiscal porque o erro na escrituração foi reiterado por quase dois anos, caracterizando modus operandi, e o art.136 do CTN dispensa a prova de dolo para a configuração da infração; reconheceu-se a legitimidade da multa punitiva e da incidência de juros de mora sobre ela, bem como a majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários recursais conforme exposto (majoração de 2%)