AREsp 2810166 - DECISAO

AREsp 2810166 - DECISAO

Porquanto o tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1363, REsp 2.203.730), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso, conforme alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 423-426, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Feitos
Tributário Processual Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Suspensão dos feitos pendentes em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto o tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1363, REsp 2.203.730), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso, conforme alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 423-426, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 423-426
  • Julgar prejudicado o recurso especial