AREsp 2515031 - DECISAO

AREsp 2515031 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º do CPC (honorários por equidade) nos casos de valores elevados e a influência do Tema 1.076
  3. 3 Incidência do ICMS na remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e discussão sobre energia elétrica para consumo industrialização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.