REsp 2123173 - DECISAO

REsp 2123173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS demanda análise de legislação estadual, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos das Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Recorrente: SB Trade Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Renúncia Fiscal Estadual, Pacto Federativo, Não Cumulatividade, Lucro Real
Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Renúncia Fiscal Estadual Pacto Federativo Não Cumulatividade +1 more

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Parties

SB Trade Comércio Exterior Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza jurídica do crédito presumido de ICMS e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 reconhecimento de renúncia fiscal estadual e eventual violação do pacto federativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS demanda análise de legislação estadual, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos das Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.