AREsp 1217200 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, apesar da declaração de nulidade do convênio, o Município não tem direito à restituição dos valores relativos a energia efetivamente consumida, em razão da atuação de boa-fé da concessionária e do risco de enriquecimento ilícito, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VIANÓPOLIS; Recorrida: CELG Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ICMS, Convênio Administrativo, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário ICMS Convênio Administrativo Restituição De Valores Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VIANÓPOLIS

Recorrente

CELG Distribuição S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos em virtude de convênio declarado nulo pelo STF
  2. 2 incidência do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, apesar da declaração de nulidade do convênio, o Município não tem direito à restituição dos valores relativos a energia efetivamente consumida, em razão da atuação de boa-fé da concessionária e do risco de enriquecimento ilícito, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Intimem-se.