REsp 1723614 - DECISAO

REsp 1723614 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração por ter tratado a hipótese como redução da base de cálculo quando a questão efetiva é de não incidência, e por não ter enfrentado adequadamente a controvérsia suscitada, ocorreu violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1022 do CPC/2015), impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS nas operações discutidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Estado e prejudicou-se o recurso do contribuinte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/contribuinte: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A (atual denominação SHELL BRASIL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Do Recurso Do Estado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão suscitada; recurso do contribuinte prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Não Incidência Tributária, Crédito De ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Incidência Tributária Crédito De ICMS Redução Da Base De Cálculo Substituição Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A (atual denominação SHELL BRASIL LTDA)

Recorrido/contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Do Recurso Do Estado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em operações cuja saída interestadual foi amparada por não incidência
  2. 2 Caracterização da operação: não incidência versus redução da base de cálculo e efeitos sobre o creditamento
  3. 3 Existência de omissão e contradição no acórdão que julgou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração por ter tratado a hipótese como redução da base de cálculo quando a questão efetiva é de não incidência, e por não ter enfrentado adequadamente a controvérsia suscitada, ocorreu violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1022 do CPC/2015), impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS nas operações discutidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Estado e prejudicou-se o recurso do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão suscitada; recurso do contribuinte prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração