AREsp 2928386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a fixação dos honorários advocatícios sobre o total do proveito econômico não foi prequestionada pela Corte a quo, isto é, não foi examinada sob o viés pretendido, tornando inviável o exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Tutela Provisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza)

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o total do proveito econômico, incluindo valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos durante o curso da ação
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão relativa à base de cálculo dos honorários para admitir o Recurso Especial
  3. 3 Se o adicional do FECP integra a controvérsia originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a fixação dos honorários advocatícios sobre o total do proveito econômico não foi prequestionada pela Corte a quo, isto é, não foi examinada sob o viés pretendido, tornando inviável o exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.