AREsp 2955637 - DECISAO

AREsp 2955637 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Escritural, Correção Monetária, SELIC, Prazo Administrativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Escritural Correção Monetária SELIC Prazo Administrativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei Complementar n. 87/1996 à correção monetária de crédito escritural
  3. 3 Necessidade de resistência ilegítima do Fisco para fins de atualização monetária

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.