AREsp 2895673 - DECISAO

AREsp 2895673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Além disso, o exame pretendido envolve interpretação de convênio de ICMS (norma infralegal) e matéria constitucional, o que, segundo o Tribunal, atrai as Súmulas 280 e 284 do STF e impede conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACINAL - ALCOOLQUÍMICA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Convênio ICMS 66/88, Lei Complementar 87/96 (lei Kandir), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Compensação De Créditos Convênio ICMS 66/88 Lei Complementar 87/96 (lei Kandir) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACINAL - ALCOOLQUÍMICA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discussão de ofensa a convênio de ICMS (Convênio 66/88)
  2. 2 Possibilidade de utilização/transferência de créditos de ICMS gerados por exportação no período anterior à Lei Complementar 87/96
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Além disso, o exame pretendido envolve interpretação de convênio de ICMS (norma infralegal) e matéria constitucional, o que, segundo o Tribunal, atrai as Súmulas 280 e 284 do STF e impede conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se